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Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA – LYNXCONNECT

Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam os serviços prestados pela LynxConnect, doravante referida como “Nós”, “Nos” ou “Nosso”, e o indivíduo que utiliza os nossos serviços, doravante referido como o “Cliente”. Ao recorrer aos nossos serviços, o Cliente reconhece e concorda em ficar vinculado por estes Termos.

1. OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS

A LynxConnect presta serviços de consultoria, aconselhamento e preparação a candidatos que pretendam candidatar-se a posições no setor da hotelaria no estrangeiro.

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Os serviços incluem:
(i) análise do perfil profissional;
(ii) revisão de CV e carta de apresentação;
(iii) preparação para entrevistas e coaching em inglês;
(iv) orientação sobre estratégia de procura de emprego; e
(v) assistência na preparação para a relocação.

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Os serviços têm carácter estritamente consultivo. A LynxConnect não realiza atividades de colocação de emprego, não atua como agência de recrutamento, corretor, mediador, representante, intermediário ou empregador, nem negocia ou celebra contratos de trabalho, nem recebe qualquer remuneração por parte de empregadores.

2. FORMAÇÃO DO CONTRATO E INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS

Antes da formação do contrato, o Cliente recebe informação clara e compreensível relativa aos serviços, preço, duração, política de reembolso e cancelamento, legislação aplicável e dados de contacto. A celebração do contrato pode ocorrer à distância ou presencialmente.

3. REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O valor total pelo serviço é de €649,00, a pagar na totalidade no momento da subscrição.
As faturas são emitidas eletronicamente.
As taxas aplicáveis serão cobradas de acordo com as normas fiscais em vigor na jurisdição aplicável.

4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (PERÍODO DE 14 DIAS)

O Cliente tem o direito legal de se arrepender do contrato no prazo de 14 (catorze) dias a contar da sua celebração, sem necessidade de justificar a decisão.

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O Cliente solicita expressamente o início imediato da prestação dos serviços e reconhece que:
(a) caso exerça o direito de arrependimento após o início da prestação dos serviços, a LynxConnect terá direito a uma remuneração proporcional pelos serviços já prestados; e
(b) caso os serviços sejam totalmente prestados dentro do período de 14 dias, o direito de arrependimento caduca.

5. ESTRUTURA DE REEMBOLSO

O Cliente reconhece que este Contrato diz respeito a serviços de consultoria e apoio, e que a LynxConnect assume uma obrigação de meios, não uma obrigação de atingir qualquer resultado específico de emprego. Consequentemente, o Cliente não terá direito a reembolso com base no facto de não ter obtido uma oferta de trabalho.

Não obstante o acima exposto, o Cliente poderá solicitar um reembolso exclusivamente nas seguintes circunstâncias:

(i) Falha na prestação de serviços
Caso a LynxConnect falhe de forma substancial na prestação dos serviços expressamente acordados, e tal falha se mantenha por mais de 2 (dois) meses, apesar de notificação escrita do Cliente e de uma oportunidade razoável de correção, o Cliente terá direito a um reembolso proporcional, correspondente à parte dos serviços não prestados.

(ii) Cessação ou Incapacidade de Prestação por Iniciativa da LynxConnect
Caso, devido a circunstâncias imputáveis ao Prestador, a LynxConnect cesse os serviços ou se torne incapaz de continuar a prestar os serviços acordados por um período contínuo superior a 2 (dois) meses, o Cliente terá direito ao reembolso das quantias pagas pela parte dos serviços não prestados a partir da data em que tal interrupção começou.

Exclusões
Não será devido qualquer reembolso se:
(i) o Cliente não cooperar, não responder, não comparecer às sessões agendadas ou não completar as tarefas atribuídas;
(ii) o Cliente descontinue o programa de forma independente;
(iii) a interrupção dos serviços resulte de força maior ou de circunstâncias fora do controlo razoável do Prestador.

Em todos os casos, os reembolsos serão calculados exclusivamente com base na parte dos serviços não prestados.

Não obstante o exposto acima, o Cliente poderá solicitar o reembolso exclusivamente nas seguintes circunstâncias :

(i) Falha na prestação Se a LynxConnect falhar materialmente na prestação dos serviços expressamente acordados, e tal falha persistir por mais de 2 (dois) meses, apesar da notificação por escrito do Cliente e de uma oportunidade razoável para remediar, o Cliente terá direito a um reembolso proporcional correspondente à parte dos serviços não prestados.

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(ii) Rescisão ou impossibilidade de prestação iniciada pela LynxConnect Se, devido a circunstâncias imputáveis ao prestador, a LynxConnect rescindir o serviço ou ficar impossibilitada de continuar a prestar os serviços acordados por um período contínuo superior a 2 (dois) meses, o Cliente terá direito ao reembolso das taxas pagas pela parte dos serviços não prestados a partir da data de início da interrupção.

 

Exclusões

Não haverá reembolso se:

(i) o Cliente não coopera, não responde, não comparece às sessões agendadas ou não conclui as tarefas atribuídas;

(ii) o Cliente interrompe o programa por iniciativa própria;

(iii) a interrupção dos serviços resulta de força maior ou circunstâncias fora do controlo razoável do Fornecedor.

 

 

Em todos os casos, os reembolsos serão calculados exclusivamente com base na parte dos serviços não prestados.

6. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O Cliente compromete-se a:
(i) fornecer informações precisas;
(ii) comparecer às sessões agendadas;
(iii) comunicar de forma atempada (responder no prazo de 48 horas);
(iv) cooperar de forma diligente no processo de consultoria; e
(v) gerir pessoalmente os requisitos de visto, imigração e elegibilidade para trabalho.

7. NÃO RESPONSABILIDADE PELA RELAÇÃO DE EMPREGO

O Cliente reconhece e concorda que a LynxConnect atua exclusivamente como prestadora de serviços de consultoria e coaching, não desempenhando funções de agência de emprego, recrutador, intermediário, representante ou agente de qualquer empregador. A LynxConnect não negocia, influencia, garante ou organiza ofertas de emprego ou termos de emprego de qualquer tipo.

Qualquer emprego, estágio, colocação de formação ou outra oportunidade profissional que o Cliente possa procurar ou obter é conduzida exclusiva e diretamente entre o Cliente e o respetivo empregador ou organização terceirizada.

A LynxConnect não possui autoridade nem capacidade para verificar, controlar, influenciar ou garantir:

  • a existência, disponibilidade ou adequação de oportunidades de emprego;

  • a exatidão das descrições de funções ou representações feitas pelos empregadores;

  • os termos e condições de emprego;

  • remuneração, horários de trabalho ou benefícios;

  • alojamento, transporte, refeições ou quaisquer outros arranjos de vida oferecidos pelos empregadores;

  • aprovação de visto, imigração ou autorização de trabalho;

  • segurança no local de trabalho, condições culturais, ética ou tratamento do pessoal;

  • a continuação, modificação, suspensão ou cessação de qualquer oferta de emprego ou relação laboral.

O Cliente compreende e aceita expressamente que as decisões de emprego, condições de trabalho e termos contratuais são exclusivamente determinados pelo empregador e permanecem fora do âmbito e responsabilidade da LynxConnect.

A LynxConnect não poderá ser responsabilizada, seja em contrato, ato ilícito ou de outra forma, por qualquer perda, dano, insatisfação, inconveniência, custo ou reclamação decorrente ou relacionada com:

  • a conduta, representações, atos ou omissões de qualquer empregador;

  • os termos de emprego oferecidos ou aceites pelo Cliente;

  • o desempenho ou cessação de qualquer relação laboral;

  • questões de imigração, alojamento, relocação ou viagens;

  • perdas financeiras ou pessoais resultantes da decisão do Cliente de procurar emprego no estrangeiro.

O Cliente assume total responsabilidade por avaliar e verificar de forma independente qualquer oportunidade de emprego e por obter aconselhamento legal, migratório ou profissional sempre que necessário.

Nada neste Contrato deve ser interpretado como criando uma parceria, joint venture, agência, relação laboral ou de representação entre a LynxConnect e qualquer empregador terceirizado.

8. PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE

Os dados pessoais serão processados de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR) e a legislação nacional aplicável.
Os dados serão retidos por um máximo de 5 (cinco) anos, salvo se obrigações legais exigirem um período de armazenamento superior.

O Cliente pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, restrição e portabilidade através do email info@lynx-connect.com.

9. GRAVAÇÃO DAS SESSÕES

Qualquer gravação de sessões ou entrevistas estará sujeita ao consentimento prévio por escrito do Cliente. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do processamento realizado anteriormente.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade da LynxConnect por qualquer dano ou perda será limitada ao valor pago no âmbito do contrato.
A LynxConnect não será responsável por danos indiretos ou consequenciais, decisões de imigração, atos ou omissões do empregador, ou custos de relocação.

11. IMPOSTOS, CONFORMIDADE E NORMAS PROFISSIONAIS

A LynxConnect cumpre as regulamentações aplicáveis de comércio eletrónico, proteção do consumidor, reporte fiscal e IVA transfronteiriço.
Os serviços de consultoria são prestados de boa-fé e de acordo com normas profissionais reconhecidas.

12. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes Termos serão regidos pela lei irlandesa.
Os tribunais da Irlanda terão jurisdição exclusiva sobre qualquer disputa decorrente deste contrato.

13. CONFIRMAÇÃO PELO CLIENTE

Ao subscrever, o Cliente reconhece e declara que leu, entendeu e aceitou estes Termos e Condições, incluindo o início imediato dos serviços e o mecanismo de isenção associado ao período legal de arrependimento.

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